Oeiras do Pará
Rua Prefeito Artêmio Araújo, Nº 838
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Seg - Sex: 8:00 - 14:00
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Oeiras do Pará com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores, em conformidade com o disposto na emenda constitucional Nº 113, de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências
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institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Oeiras do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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Altera a Lei Municipal nº 466, de 08 de Novembro de 2004, que "reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Oeiras do Pará e dá outras providências", adequando-a ás disposições da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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Institui o Plano de Amortização para equacionamento de Déficit Atuarial e altera a Lei Municipal Nº 466/2004.
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Dispõe sobre a autorização ao Fundo de Previdência de Oeiras do Pará - FUNPREV, para celebrar convênios com Instituições Financeiras para concessão de operações em folha de pagamento para Aposentados e Pensionistas.
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Altera o Artigo 61, da Lei Municipal Nº 466, de 08 de Novembro de 2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Oeiras do Pará e dá outras providência do Art. 61 da Lei nº 466/2004
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 466/2004 – Altera a Composição do Conselho Municipal de Previdência
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Altera dispositivos da Lei nº 466/2004 e dão outras providências
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Dispõe sobre a criação do FUNPREV e dá outras Providências
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 391/1997
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Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria, Benefícios e Pensões e dá outras providências.
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Dispõe acerca do instituto de assistência e previdência dos servidores municipais de Oeiras do Pará, criado pela Lei Nº 348 de 24/06/1992, e dá outras Previdência
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FUNPREV – Oeiras do Pará
