Oeiras do Pará
Rua Prefeito Artêmio Araújo, Nº 838
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091 3661-1263
Atendimento
Seg - Sex: 8:00 - 14:00
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Lei Municipal Nº 693/2022 de 30 de Maio de 2022
Instirui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Oeiras do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 31 DE DEZEMBRO 2019
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°535/2008; 536/2008 E Nº615/2012, CRIANDO NOVOS CARGOS E ACRESCENTANDO VAGAS A CARGOS EXISTENTES PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 615 DE 08 JUNHO DE 2012 – PCCR
“DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Lei Municipal Nº 535 de 10 de Janeiro de 2008
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DA PREFEITURA DE OEIRAS DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
FUNPREV – Oeiras do Pará
